Campeão de votos nas eleições de 2010 para o Senado da República, o ex-governador Cássio Cunha Lima está há 1.343 dias vivendo uma batalha jurídica decorrente da cassação do seu mandato. Duas vezes cassado pela Justiça Eleitoral, ele disputou a eleição para o Senado com a candidatura sub judice. Pela vontade do povo paraibano, que lhe deu mais de um milhão de votos, Cássio está plenamente apto a exercer o mandato conquistado nas urnas.
No entanto, a Lei da Ficha Limpa, adotada nas eleições de 2010, tirou a chance de Cássio assumir o Senado. O entendimento é que ele estaria inelegível por 8 anos, a contar de 2006, quando disputou a eleição para o governo. Cássio paga o preço de ter sido cassado duas vezes pela Justiça Eleitoral. A primeira foi em 30 de julho de 2007, no caso FAC. Já a segunda aconteceu em 10 de dezembro de 2007, no caso do jornal A União.
O advento da Lei Ficha Limpa acabou por prejudicar os planos do ex-governador de voltar à cena política. Pela lei anterior, ele já teria cumprido a pena de inelegibilidade, prevista em 3 anos. Como a cassação foi decorrente da eleição de 2006, significa que em 2010, Cássio estava no pleno gozo dos seus direitos políticos. “Não posso ser punido duas vezes pelo mesmo erro. Fui punido por suposto uso promocional de um programa de governo, já cumpri e já paguei a minha pena”, afirma Cássio.
Não foi este o pensamento da maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral. Por 4 a 3, o TSE manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba que considerou Cássio inelegível para as eleições de 2010, com base na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). Ele apelou da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso tem como relator o ministro Joaquim Barbosa, que já pediu o parecer da Procuradoriageral da República.
Apesar das cassações impostas pelo Tribunal Regional Eleitoral em relação às eleições de 2006, Cássio chegou a governar o Estado por força de liminar concedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba cassou o seu mandato, em julho de 2007, com base em uma ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) movida pelo Partido Comunista Brasileiro (PCB).
Na ação, o PCB acusou Cássio Cunha Lima de haver distribuído cheques para cidadãos do estado, por meio de programa assistencial mantido pela Fundação Ação Comunitária (FAC), instituição vinculada ao governo estadual, causando desequilíbrio na disputa eleitoral em 2006, quando foi reeleito governador.
Para a Justiça Eleitoral, o programa assistencial realmente não estava previsto em lei anterior ao ano de sua execução, não possuía verbas orçamentárias próprias e foi utilizado em 2006, ano eleitoral, para a promoção pessoal de Cássio Cunha Lima.
A defesa do ex-governador Cássio alega que a distribuição de cheques está relacionada a um programa existente no Estado há muitos anos e que há legislação prevendo essa movimentação financeira.
No entanto, a Lei da Ficha Limpa, adotada nas eleições de 2010, tirou a chance de Cássio assumir o Senado. O entendimento é que ele estaria inelegível por 8 anos, a contar de 2006, quando disputou a eleição para o governo. Cássio paga o preço de ter sido cassado duas vezes pela Justiça Eleitoral. A primeira foi em 30 de julho de 2007, no caso FAC. Já a segunda aconteceu em 10 de dezembro de 2007, no caso do jornal A União.
O advento da Lei Ficha Limpa acabou por prejudicar os planos do ex-governador de voltar à cena política. Pela lei anterior, ele já teria cumprido a pena de inelegibilidade, prevista em 3 anos. Como a cassação foi decorrente da eleição de 2006, significa que em 2010, Cássio estava no pleno gozo dos seus direitos políticos. “Não posso ser punido duas vezes pelo mesmo erro. Fui punido por suposto uso promocional de um programa de governo, já cumpri e já paguei a minha pena”, afirma Cássio.
Não foi este o pensamento da maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral. Por 4 a 3, o TSE manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba que considerou Cássio inelegível para as eleições de 2010, com base na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). Ele apelou da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso tem como relator o ministro Joaquim Barbosa, que já pediu o parecer da Procuradoriageral da República.
Apesar das cassações impostas pelo Tribunal Regional Eleitoral em relação às eleições de 2006, Cássio chegou a governar o Estado por força de liminar concedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba cassou o seu mandato, em julho de 2007, com base em uma ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) movida pelo Partido Comunista Brasileiro (PCB).
Na ação, o PCB acusou Cássio Cunha Lima de haver distribuído cheques para cidadãos do estado, por meio de programa assistencial mantido pela Fundação Ação Comunitária (FAC), instituição vinculada ao governo estadual, causando desequilíbrio na disputa eleitoral em 2006, quando foi reeleito governador.
Para a Justiça Eleitoral, o programa assistencial realmente não estava previsto em lei anterior ao ano de sua execução, não possuía verbas orçamentárias próprias e foi utilizado em 2006, ano eleitoral, para a promoção pessoal de Cássio Cunha Lima.
A defesa do ex-governador Cássio alega que a distribuição de cheques está relacionada a um programa existente no Estado há muitos anos e que há legislação prevendo essa movimentação financeira.
Fonte: lenilson guedes
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