O presidente da União Brasileira de Municípios (UBAM), Leonardo Santana, enviou hoje solicitação ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), para que entre em pauta a regulamentação da Emenda 29. O Projeto de Emenda Constitucional nº 29 destina mais recursos para a Saúde e está na lista de espera há mais de 10 anos para ser regulamentada.
Para Leonardo, os Prefeitos e Prefeitas de todo país precisam do apoio da mesa diretora da Câmara dos Deputados, a fim de viabilizar a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/2008, tendo em vista a situação difícil na qual se encontram os Municípios.
Entenda de que se trata a Emenda 29
O Projeto de Lei Complementar 306/08, regulamenta a Emenda Constitucional 29. Promulgada pelo Congresso no ano 2000, obrigou os Estados e os Municípios a aplicarem, respectivamente, 12% e 15% da arrecadação de impostos em ações e serviços de saúde. A União deveria investir o mesmo valor de 1999, acrescido de 5%, no mínimo, com correção pela variação nominal do PIB nos próximos anos.
Leonardo acredita que a mobilização da UBAM poderá surtir efeito perante o presidente da Câmara que deverá expor o Projeto a discussão e votação no plenário.
“Precisamos que essa regulamentação saia da gaveta política do poder legislativo, pois a aprovação da regulamentação é imprescindível para definir o que são ações e serviços de saúde e acabar com os desvios que Estados e a União promovem com os recursos do setor de saúde. Com isso garantimos que os Municípios vão receber mais de R$ 20 bilhões a mais por ano, quando a regulamentação estabelecer critérios que evitem as maquiagens estaduais e exigir da União investimentos de 10% de sua receita corrente bruta”. Disse Leonardo.
Segundo o dirigente municipalista, o assunto está em pauta desde que a emenda entrou em vigor, em 2000, se tornando numa necessidade de retratação por parte do congresso que vem registrando uma atuação muito tímida quando se trata de defesa dos Municípios.
FONTE:UBAM
Para Leonardo, os Prefeitos e Prefeitas de todo país precisam do apoio da mesa diretora da Câmara dos Deputados, a fim de viabilizar a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/2008, tendo em vista a situação difícil na qual se encontram os Municípios.
Entenda de que se trata a Emenda 29
O Projeto de Lei Complementar 306/08, regulamenta a Emenda Constitucional 29. Promulgada pelo Congresso no ano 2000, obrigou os Estados e os Municípios a aplicarem, respectivamente, 12% e 15% da arrecadação de impostos em ações e serviços de saúde. A União deveria investir o mesmo valor de 1999, acrescido de 5%, no mínimo, com correção pela variação nominal do PIB nos próximos anos.
Leonardo acredita que a mobilização da UBAM poderá surtir efeito perante o presidente da Câmara que deverá expor o Projeto a discussão e votação no plenário.
“Precisamos que essa regulamentação saia da gaveta política do poder legislativo, pois a aprovação da regulamentação é imprescindível para definir o que são ações e serviços de saúde e acabar com os desvios que Estados e a União promovem com os recursos do setor de saúde. Com isso garantimos que os Municípios vão receber mais de R$ 20 bilhões a mais por ano, quando a regulamentação estabelecer critérios que evitem as maquiagens estaduais e exigir da União investimentos de 10% de sua receita corrente bruta”. Disse Leonardo.
Segundo o dirigente municipalista, o assunto está em pauta desde que a emenda entrou em vigor, em 2000, se tornando numa necessidade de retratação por parte do congresso que vem registrando uma atuação muito tímida quando se trata de defesa dos Municípios.
FONTE:UBAM
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